Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º do Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 202º, 212º a 214º e 217º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 214º-A, 229º-A e 229º-B ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 200º, 210º, 211º e 215º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: adita os artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
REVOGA: os n.os 6 do artigo 378º e 4 do artigo 379º do Código dos Valores Mobiliários e as alíneas a), c) e d) do artigo 212º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGADO POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2012/23/UE, de 12 de setembro de 2012
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102, de 27 de novembro de 2019
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, de 11 de outubro de 2016
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2013/58/UE, de 11 de dezembro de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Parecer CON/2011/42, de 4 de Maio de 2011
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro de 2016
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/869, de 27 de maio de 2016
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2451, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2452, de 2 de dezembro de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2015, de 9 de novembro de 2017
APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/812, de 15 de maio de 2017
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/309, de 23 de fevereiro de 2017
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2018/365, de 31 de janeiro de 2018
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/193, de 12 de fevereiro de 2020
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/744, de 4 de junho de 2020
APLICADO POR: Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2022/186, de 10 de fevereiro de 2022
APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 335, de 17 de Dezembro de 2009

Divulga os valores actualizados referentes aos limiares relevantes para determinação dos limites mínimos do fundo de garantia das empresas de resseguros.

Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the minimum guarantee fund for reinsurance undertakings.