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    Dá execução ao n. o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas

    REVOGADO POR: Regulamento de Execução (UE) 1285/2009, de 22 de Dezembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 151 de 16 de Junho de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Difere para o exercício de 2010 a aplicação da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com benefícios pós-emprego.

    Postpones to the 2010 exercise the application of the exception established for the calculation of past liabilities of insurance undertakings and pension funds management entities with post-employment benefits.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 3, II Série, Parte E, de 3 de Janeiro de 2010
    NormasNormas
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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Regulamento (CE) n. o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

    Amending Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 881/2002, de 27 de Maio de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 346, de 23 de Dezembro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné.

    Imposing certain specific restrictive measures in respect of the Republic of Guinea.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 49/2013, de 22 de janeiro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1295/2011, de 13 de dezembro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 269/2011, de 21 de Março de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 279/2010, de 31 Março 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 380/2014, de 14 abril 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 346, de 23 de Dezembro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários