Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
    Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 8º - Obrigações de informação

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/M, de 18 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 25 de Setembro de 2009
    LegislaçãoLegislação