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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
    Artigo 10.º - Seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2013, de 4 de julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação