Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37, aprovada pela Portaria nº 727/2008, de 11 de Agosto, a utilizar pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 727/2008, de 11 de Agosto
REVOGADO POR: Portaria nº 1297/2009, de 17 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, II Série, de 13 de março