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Decreto-Lei nº 13/2005, de 7 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro .
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 5, I Série-A
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Legislação
Norma n.º 12/2005 -R, de 18 de Novembro
Regulamenta o regime do pagamento dos prémios de seguros introduzido pelo Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, com as alterações que lhe foram efectuadas pelo Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro.
REVOGA:
Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro, na data em que deixar de poder ser aplicado o regime do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, na versão anterior à do Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
Regulamento nº 81/2005, Diário da República nº 234, II Série, de 7 de Dezembro de 2005
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