| 1. | Regulamento (CE) 1184/2005, de 18 de Julho de 2005 / Conselho da União EuropeiaResumo: Institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 760/2006, de 18 de Maio de 2006 |  | |