Decreto-Lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação