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Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto / Ministério das Finanças
Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 200, I Série-B, 4º Suplemento
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Legislação
Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 249, I Série
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