Fixa para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás (altera o nº 2 do artigo 5º do estatuto anexo ao decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto).

APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série-B

Estabelece o regime Jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Base XIX do Anexo

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265, Série I-A

Fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural (altera o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, I Série-B