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    Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

    APLICA: Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série, de 17 de agosto de 2015
    LegislaçãoLegislação

    Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
    Artigo 9.º - Condições para atribuição de licença
    [...]
    g) O requerente possui o seguro obrigatório exigido nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.

    Artigo 11.º - Direitos e deveres do titular da licença
    [...]
    c) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do presente diploma;

    Artigo 20.º - Responsabilidade e seguros
    Os operadores são responsáveis pelos danos causados no exercício da atividade espacial e devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia.

    Artigo 25.º - Contraordenações
    [...]
    d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 20.º;

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho
    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro
    REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação