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    DL 298/92 (282 KB)
    Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças

    Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 20/2016, de 20 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 109/2017, de 24 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/92, I Série-A, 6º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho / Conselho das Comunidades Europeias

    Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro Não Vida).

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 11 de Agosto de 1992
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro / Conselho das Comunidades Europeias

    Directiva do Conselho de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas relativas ao seguro Directo Vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro de Vida).
    Alterada pela Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro.
    Alterada pela Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002.
    Revogada pela Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002. V. Anexo V, Parte A: Directivas revogadas e respectivas alterações sucessivas (referidas no artigo 72º).

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    REVOGADO POR: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 360, de 9 de Dezembro de 1992
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários