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Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos da Administração.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
REVOGADO POR:
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 200, I Série-A
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Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
REVOGA:
Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO POR:
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 163, I Série
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Legislação
Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, I Série
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Legislação
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
REVOGA:
Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2005-01-26
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 160, I Série
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Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 153/2017, de 19 de julho / Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 138, I Série, de 19 julho
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