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    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto.
    Artigo 19º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
    Artigo 26.º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
    LegislaçãoLegislação