Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nos 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva nº 85/611/CEE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A

Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita à estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-A

Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B, 4º Suplemento