Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    DL 204/2000 (169 KB)

    Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
    Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação