Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
Artigo 7.º - Seguros
Os contratos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º são objeto de seguros obrigatórios, cujas garantias, condições e dever de contratação são definidos em diploma próprio.

REGULAMENTA: Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 177/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 176/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 175/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 69/2019, de 22 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Artigo 13.º - Contrato de seguro
1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora.
3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 254/2017, de 11 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
REGULAMENTA: Resolução nº 101-A/2017, de 12 de julho
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 13/2015, de 26 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 24/96, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Procede à terceira alteração da Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195/2013, de 28 de maio, e 52/2014, de 28 de fevereiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série