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    Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro

    Institui na região autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série
    LegislaçãoLegislação