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    Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto

    Promulga a regulamentação da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 197, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 631/71, de 19 Novembro

    Insere disposições relativos à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro

    Aprova novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 633/71 (1028 KB)
    Portaria nº 633/71, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Aprova a apólice uniforme de acidentes de trabalho. riscos traumatológicos e doenças profissionais.

    REVOGADO POR: Pela Norma nº 22/1995 -R de 20 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 662/71, de 3 de Dezembro

    Submete as regras uniformes o conhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, nº 1, da Lei nº 2127 e artigo 69º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais).

    REVOGADO POR: Portaria nº 585/74, de 11 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 283, I Série
    LegislaçãoLegislação