Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)).

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2017, de 31 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 56/2015, de 23 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série