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    Desenvolve o regime previsto na Lei nº 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, fixando os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 17 de Fevereiro de 2017
    LegislaçãoLegislação
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    Relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 366, de 20 de dezembro de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.° 648/2012

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 575/2013, de 26 de junho de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 150, de 7 de junho de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Esclarece qual a data relevante para efeitos de cumprimento pelas empresas de seguros do dever de reporte regular relativo à gestão de reclamações

    Clarifies the relevant date for compliance by insurance undertakings with the report duty related with the complaints management.
    CircularesCirculares