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    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série
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    Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série
    LegislaçãoLegislação