Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional.
Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º do Decreto de 21 de Outubro de 1907, os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Junho de 1934, e os nºs 1 e 2 da Base XII da Lei nº 2/71, de 12 de Abril.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, Suplemento

Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 22/87/M, de 10 de Outubro. Remete para o Decreto Legislativo Regional 2/83/M, de 7 de Março.
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 25/93/M, de 19 de Agosto, nos seus artigos 1º, 2º, 4º a 7º, 12º, 19º, 22º, 24º e 30º
ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o artigo 28º e revogados os artigos 34º e 35º, por Decreto Regulamentar Regional nº 13/85/M, de 11 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 12/99/M, de 3 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série

Autoriza a celebração dos contratos entre o Estado e os adjudicatérios da avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, Suplemento, de 13 de Dezembro

Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à Assistência Turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 339, de 27 de Dezembro de 198

Elementos obrigatórios das contas do exercício das seguradoras.

REVOGA: Norma n.º 14/1983, de 7 de Fevereiro
REVOGADO POR: Norma n.º 9/1985, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 44, III Série, de 21 de Fevereiro de 1984