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    Despacho Normativo nº 12/90, de 17 de Janeiro

    Estabelece as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal a liquidar pelas Seguradoras e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões para o ano de 1990, relativas aos seguros directos do ramo Vida e aos seguros directos dos restantes ramos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 36, I Série, de 12 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação