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Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e Cutura
Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.
APLICADO POR:
Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro
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Despacho nº 234/MEC/86, de 28 de Novembro / Ministério da Educação e Cultura
Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro
APLICA:
Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986
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