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    Portaria 468/2002 (26 KB)
    Portaria nº 468/2002, de 24 de Abril / Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
    Seguro: alínea e) do nº 2 do artigo 2º do Anexo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-B
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