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    Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
    Artigo 6º, nº 3, c)
    Artigo 7º - Responsabilidade

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 407-A/2007, de 11 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira.
    Anexo II, nº 17

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação