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    Circular nº 20/1991 (35 KB)
    Circular n.º 20/1991, de 11 de Fevereiro
    CircularesCirculares
    Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro

    Aprova o Regime de Licenciamento de obras particulares.
    Artigo 15º - Instrução do Processo - nº. 1 E) Apólice de Seguro do Projecto, nos termos a definir em Decreto Regulamentar.
    Artigo 21º - Alvará de Licença de Construção - nº 2 A) Apólice de Seguro de Construção que cubra a Responsabilidade Civil por danos causadosna execução da obra..., nos termos a definir em Decreto Regulamentar. B) Apólice de Seguro que cubra a Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de Acidentes de Trabalho...

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série-A
    LegislaçãoLegislação