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    Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Crédito.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 158, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação