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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 288/76, de 22 de Abril

    Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para exportação (Seguro de crédito - Seguro caução).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 289/76, de 22 de Abril

    Estabelece um novo sistema de crédito à exportação (seguro de crédito - seguro caução).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril

    Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos crédito interno e estabelece a sua regulamentação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
    LegislaçãoLegislação