Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação.
Artigo 54º - Caução
artigo 70º - Responsabilidade civil da Administração

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
Artigo 52º - Caução

REVOGA: Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série-A

Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento