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    Dados para exportação

    Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes no Decreto Legislativo Regional nº 15/96/A, de 1 de Agosto. Dipõe dobre o acesso e exercício da actividade, sobre os contratos de fornecimento, os regimes de preços e facturação e requisitos técnicos de segurança.
    Artigo 17º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento da inscrição e exercicio da actividade dos técnicos responsáveis pelos estabelecimentos industriais.
    Artigo 7º

    FONTE INFORMAÇÃO: Jornal Oficial dos Açores nº 22, I Série, de 30 de Maio de 1996
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as condições gerais e especiais uniformes do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

    REVOGA: Norma n.º 24/1995 -R, de 20 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 101, III Série, de 30 de Abril de 1996
    NormasNormas