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Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de julho
Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional.
Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º do Decreto de 21 de Outubro de 1907, os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Junho de 1934, e os nºs 1 e 2 da Base XII da Lei nº 2/71, de 12 de Abril.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 130, I Série, Suplemento
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Legislação
Directiva 84/641/CEE, de 10 de Dezembro de 1984 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à Assistência Turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 339, de 27 de Dezembro de 198
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