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    Decreto-Lei nº 323/85, de 6 de Agosto

    Estabelece o Regime Jurídico dos Fundos de Pensões geridos por Companhias de Seguros que explorem legalmente em Portugal o Ramo Vida.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série
    LegislaçãoLegislação