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    Dados para exportação

    Determina que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou adiantamentos sobre apólices do ramo Vida seja igual à taxa básica do Banco de Portugal, acrescida de 2,5%, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos descontos à ordem e a prazo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série, de 21 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de vida individuais e de grupo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Proíbe a celebração de contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 93/92, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento dos seguros de renda-certa amortizações e dos seguros de vida temporários de capital decrescente a praticar pelo cofre de previdência das Forças Armadas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
    Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série
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    Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
    Artigo 1º - Altera o Artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro - Empresas de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B
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    Port. nº 905/99 (29 KB)

    Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B
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