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    DL 21/2002 (119 KB)

    Regula a actividade marítima/turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro.
    Artigo 11º, nº 3, alínea d)
    Artigo 24º, nº 1, alínea b)
    Artigo 26º do Regulamento - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
    Anexo III - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 26º do regulamento

    ALT. SOFRIDAS POR: Os artigos 1.º e 2.º são alterados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de agosto
    RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 8-E/2002
    REVOGA: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro ; Decreto-Lei nº 200/88, de 32 de Maio ; Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro
    REVOGADO POR: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento, são revogados pelo Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 149/2014, de 10 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 196/2002 (33 KB)

    Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 275/2002 (31 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias a que se refere o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Declaração Rectificação 8-E/20002 (56 KB)

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 276/2002 (31 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 277/2002 (31 KB)

    Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 278/2002 (31 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 279/2002 (75 KB)

    Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (117 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
    Artigo 18º - Garantias exigidas
    Artigo 20º - Seguros
    Artigo 21º - Causas de exclusão

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 152/2002 (201 KB)

    Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
    Artigo 16º - Condições prévias
    Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
    LegislaçãoLegislação