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    DL nº 81/87 (78 KB)

    Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 11/87 (127 KB)

    Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
    43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 490/87 (64 KB)

    Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça).
    Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro).
    Artigo 51º - Seguro de Responsabilidade Civil

    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março. - 1983-03-08
    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. - 1979-12-31
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 29/87 (87 KB)

    Estatuto dos Eleitos Locais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série
    LegislaçãoLegislação