Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro

Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição.
Capítulo IX - Seguro Desportivo e apoio médico; artigo 34º - Seguro especial; 1 - Aos praticantes em regime de alta competição é garantido um seguro desportivo especial...; 2 - O Seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição é obrigatório; 3 - O Seguro previsto no número anterior é regulamentado por portaria do Ministro das Finanças... .

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126/95, I Série-A

Define o Estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.
Artigo 7º - Seguro de Acidentes Pessoais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241/95, I Série-A

Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro

APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986

Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria nº 413/99, de 8 de junho

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 413/99, de 8 de junho
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série