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    Dados para exportação
    Norma n.º 13/1980, de 16 de Abril

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas
    Norma n.º 27/1980, de 13 de Outubro

    Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo vida, o seguros temporários com reembolso de prémios.
    NormasNormas