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    Despacho nº 4217/2006 (2ª série), de 22 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 17 827/2005 (2ª série), de 27 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências do Ministro das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, incluindo todos os assuntos respeitantes ao Instituto de Seguros de Portugal (1.8)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, II Sétie, de 19 de Agosto
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 371/2010, de 28 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    Nomeação do Dr. José Emílio Pires na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, II Série, Parte C, de 28 de Maio de 2010
    LegislaçãoLegislação