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Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
REVOGA:
Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 162, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 1371/2000 (2ª Série), de 29 de Agosto
Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.
REVOGADO POR:
pelo artigo nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JUlho e pelo Artigo 54.º do RJCS
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000
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Legislação
Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União Europeia
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
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Act. Comunitários
Comunicação Interpretativa da Comissão 2000/C43/03, de 16 de Fevereiro de 2000 / Comissão das Comunidades Europeias
A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000
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