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Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março / Ministério da Administração Interna
Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946 - Seguro de Acidentes Pessoais dos Corpos de Bombeiros Municipais e Voluntários.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 36/94, de 8 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 62, I Série
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Legislação
Norma n.º 19/1980, de 4 de Junho
Estabelece as condições especiais do Seguro de Bombeiros do ramo Acidentes Pessoais
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Normas
Norma n.º 34/1980, de 19 de Dezembro
Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar, o ramo acidentes pessoais.
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