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    Dados para exportação
    Portaria nº 210/89, de 13 de Março / Ministérios das Finanças, Ministério do Comércio e Turismo

    Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a negociar com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos acordos de resseguro, co-seguro ou similares no domínio do seguro de investimentos directos no estrangeiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 373/89, de 25 de Outubro

    Estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
    LegislaçãoLegislação