Fixa para o ano civil de 996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B

Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da actividade das entidades regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (*) e o regulamento para a selecção e recrutamento das entidades regionais Inspectoras de Instalações eléctricas.
(*) Artigo 13º - Seguro de Responsabilidade Civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 264/96, I Série-B

Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186/97, I Série-A

Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221/98, I Série-B

Altera o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Capítulo VI - Da responsabilidade e garantias - SecçãoII - Das garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8/99, I Série-A

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 92, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias a que se refere o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série-B