Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991