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    Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
    Anexo VII:
    6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série-A
    LegislaçãoLegislação