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    Dados para exportação

    Institui o seguro de riscos de variações de custos cambiais para as actividades exportadoras.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação