Suprime o plano estatístico de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 28, III Série, de 03 de Fevereiro de 1992

Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico.
Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.
O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.

REVOGA: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-A

Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidentes de viação.
Artigo 5º - Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel.
Artigo 6º - Dívidas resultantes de tratamentos de sinistrados em acidente de trabalho ou equiparado
Artigo 8º - Dívidas Resultantes de tratamentos de doentes abrangidos por seguros privados de Saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série-A

Altera o artigo 71º do Decreto nº 10634, de 20 de Março de 1925 (regula o exercício de operações do comércio bancário) e o artigo 70º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamentação da Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A

Altera as bases III e XIX da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série-A