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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro

    Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos de pensões.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 323/85, de 6 de Agosto
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série
    LegislaçãoLegislação