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    Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador:
    2.3 - Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
    2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e de mais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 199, II Série, de 28 de Agosto de 2001
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei nº 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A
    LegislaçãoLegislação